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SESSÃO ORDINÁRIA
Realizou-se no ultimo dia 09 de Dezembro do corrente ano a 24º Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff, sob a Presidência do Ver. LAIRTON ANDRE KOECHE, quando naquela oportunidade aprovou-se por Unanimidade de Votos, inúmeros Pedidos Verbais dos Vereadores:
1º) P. de Lei nº 081/2013 ao qual “Inclui nova Ação no ANEXO I do PLANO PLURIANUAL, Lei Municipal nº 1.495/13, e no ANEXO I das DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, Lei Municipal nº 1.504/2013, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo”.
2º) P. de Lei nº 082/2013 ao qual “Estima a Receita e Autoriza a Despesa do município de Victor Graeff/RS para o exercício de 2014”
3º) P. de Lei nº 083/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel do Distrito Industrial”.
4º) P. de Lei nº 084/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente, para atender necessidades de excepcional interesse público, até 02 (dois) Operários; até 02 (dois) Auxiliar de Serviços Externos; 02 (dois) auxiliar de serviços de Saúde; até 02 (dois) Técnicos em Enfermagem; e até 02 (dois) Motorista Operador de Máquinas”.
Projeto de Lei do Executivo Municipal, aprovado com EMENDA MODIFICATIVA:
1º) P. de Lei nº 085/2013 ao qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Público a Câmara Municipal de Vereadores”.
Ainda informamos que foram lidos e enviados para suas respectivas Comissões os seguintes Projetos de Lei:
1º) P. de Lei nº 086/2013 que “Institui a Unidade de Referência Municipal – URM e dá outras providências”.
2º) P. de Lei nº 087/2013 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, 02 (dois) Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências”.
3º) P. de Lei nº 088/2013 que “Altera Anexo da Lei Municipal nº 685/2003, que determina as alíquotas do ISSQN ( letra B, item IV) e tabela de valores fixos – Taxa de Expediente ( item 5)”.
Requerimentos dos Vereadores aprovados por Unanimidade:
Requerimento nº 086/13 de autoria do Vereador MARCELO HENRIQUE KOCH: Ementa:”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, informações referentes ao destino dado às vacinas inutilizadas por procedimento incorreto no armazenamento. (Porta da geladeira aberta de sexta feira à segunda feira). JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento, considerando que com o condicionamento incorreto, uma vez que a porta da geladeira onde estavam depositadas ficara aberta do período de sexta feira até a segunda feira, e estas vacinas deveriam ser inutilizadas, pois o uso indevido de medicamentos poderia trazer mais danos do que benefícios. Nessa linha de pensamento, faz-se necessário receber tais informações, a fim de que o Poder Legislativo, órgão de apoio a fiscalizar os atos do Poder Executivo, possa saber o destino dado a estes medicamentos, e no mesmo sentido, saber se este fato foi informado à 6º Coordenadoria da Saúde de Passo Fundo, enviando cópia do comprovante de descarte destas vacinas.
Requerimento nº 087/13 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que seja estudada a possibilidade de construir na cidade de Victor Graeff uma Casa Funerária Municipal. JUSTIFICATIVA: A construção de uma Casa Funerária Municipal na cidade de Victor Graeff, em tamanho, estrutura e em local adequado, servirá para suprir uma carência de toda a comunidade, independente do credo religioso. Atualmente os funerais são realizados em igrejas ou locais que não oferecem as condições ideais para atender adequadamente as necessidades das famílias enlutadas e das pessoas que vem prestar as homenagens ao ente falecido e os sentimentos de pesar às famílias e parentes. Assim a construção de uma casa funerária com espaço adequado, cadeiras, ambiente, cozinha, banheiros e sala reservada será de grande importância para toda a comunidade. Sugiro ainda que a administração municipal utilize algum terreno público já existente, ou não existindo um adequado a esta finalidade, adquira outro terreno ou ainda, se possível, realize uma permuta de imóveis.
Requerimento nº 088/13 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de discutido e aprovado pelo Plenário e se aprovado for, que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitação no sentido de que seja estudada a possibilidade de implantar no Município um novo Cemitério Municipal. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação no sentido de que a administração municipal avalie a possibilidade de implantar no Município um novo Cemitério Municipal pelo fato de que o cemitério municipal hoje existente não possui licença ambiental, está localizado distante da cidade o que dificulta sua manutenção pelo poder público e também por ser muito antigo e mal organizado e conservado, inclusive com dificuldades em identificar inúmeras sepulturas e restos mortais. Um novo cemitério municipal, construído em local adequado, com licenciamento ambiental e com os cuidados legais de uso e conservação, especialmente se mais próximo da cidade, poderia facilitar a manutenção pelo poder público e pelos familiares, assim como favorecer ao acesso nas mais diversas circunstâncias. Ao mesmo tempo, penso que poderia ser estudada, conjuntamente pela administração municipal, a comunidade e as famílias interessadas diretamente, a possibilidade e viabilidade jurídica e prática, em transladar os restos mortais do atual cemitério municipal para o novo cemitério ser instalado. Finalmente, independente do credo religioso ou da convicção religiosa que cada cidadão possui, todos devem ter direito e são merecedores de um funeral e sepultamento digno. Sei que o assunto pode ser polêmico e delicada sua discussão e implementação, no entanto, penso que o tema mereça ser adequadamente avaliado.
Requerimento nº 089/13 de autoria do Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE: Ementa:”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que o Executivo Municipal entre em contato como Sr. IVAR PAVAN, Secretário Estadual da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo – SDR bem como com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, a fim de solicitar recursos para o empedramento de propriedades leiteiras. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento, considerando que o empedramento destas propriedades, dando as condições necessárias para os produtores, facilitando o Manejo na entrada e saída dos animais da sala de Ordenha.
Requerimento nº 090/13 de autoria do Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE: Ementa:”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que o Executivo Municipal entre em contato com a secretaria Estadual de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, para solicitar recursos para a construção de uma ponte entre os municípios de Victor Graeff e Tio Hugo, na localidade de Posse Müller. JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento, uma vez que a construção desta ponte facilitaria o trânsito de trabalhadores, comerciários, estudantes e munícipes que necessitam deste acesso para diminuir a distância aos seus locais de trabalho, bem como no escoamento de grãos.
Requerimento nº 091/13 de autoria do Vereador EDISON TOVAR PIRES: Ementa:”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, cópias das Atas das Reuniões do Conselho da Agricultura realizadas nos anos de 2012 e 2013. JUSTIFICATIVA: Ao representar o povo que é o nosso maior compromisso, perguntas e sugestões nos são oferecidos, e para que haja maior transparência no assunto acima mencionado, e com o único objetivo de atender mais esta questão, que venho aos senhores representantes do Poder Executivo, de solicitar estes documentos.
Pedidos Verbais dos Vereadores:
Pedidos de autoria do Vereador MARCELO HENRIQUE KOCH: O Vereador solicita, via Secretaria de Obras, a colocação de bueiros na propriedade do Sr. VILSON VON BOROVSKY, na localidade de Linha Jacui.
Pedidos de autoria da Vereadora ADRIANA T. MÜHL NEUHAUS: A Vereadora solicita ao Poder Executivo Municipal, para que com o Poder Executivo do município vizinho de Ernestina, entrasse em contato com a Empresa VIVO de Telefonia, a fim de solicitar melhorias no sinal do telefone na localidade de Faxinal, região que compreende o interior dos dois municípios. A Vereadora solicita, via Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que seja realizada uma nova campanha para conscientização e a coleta do lixo eletrônico em todo o nosso município.
Pedidos de autoria do Vereador AUGUSTO JULIANO LISKA: O Vereador solicita ao Poder Executivo Municipal, que seja enviada a esta Colenda Casa de Leis, as respostas aos pedidos e requerimentos solicitados ao Executivo, contribuindo assim para um melhor entendimento político, fortalecendo a relação entre o Legislativo e o Executivo Municipal.
Pedidos de autoria do Vereador LAIRTON ANDRE KOECHE: O Vereador solicita ao Executivo Municipal, a viabilidade do envio de cargas de pedras britas para os integrantes do Grupo do Roteiro Turístico de Jardins “Caminho das Topiarias Flores e Aromas”. O Vereador solicita à Mesa Diretora, que fosse enviado um Ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, solicitando uma melhor sinalização na curva, logo após a ponte sobre o rio Glória, que faz divisa com o município de Não Me Toque, na ERS 142, onde vários acidentes foram registrados nos últimos anos, com danos materiais e pessoais, evitando assim, que ocorram outros imprevistos.
Pedidos de autoria do Vereador ADRIANO RODRIGO MATTGE: O Vereador solicita ao Presidente desta Casa, que fosse enviado ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, solicitando que fosse realizados trabalhos de podas em árvores que estão a beira da ERS 142, trecho que compreende desde a rotatória da ERS 142 com a ERS 223, que dá acesso ao município, até a entrada da cidade.
Pedidos de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN: O Vereador solicita à Mesa Diretora, respostas aos seus questionamentos referentes à implantação do Projeto Câmara Mirim já previsto em Lei Municipal: referentes à possibilidade de a Câmara assumir a responsabilidade de colocar em seu site para consulta pública, as Leis e Decretos Municipais, e também sobre o modo regimental correto dos Pedidos dos Vereadores ao Executivo, indicando se é por Requerimento ou Pedido de Indicação.
Na oportunidade também foi definido que a próxima Sessão Plenária Ordinária será realizada no dia 23/12/13 (segunda-feira), às 18h00min, logo após os trabalhos inerentes das Comissões (Salvo em casos de convocação extraordinária).
