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SESSÃO ORDINÁRIA
Realizou-se no ultimo dia 22 de abril do corrente ano a 7º Sessão Plenária da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Victor Graeff, sob a Presidência do Ver. LAIRTON ANDRE KOECHE, quando naquela oportunidade realizaram-se as leituras, discussões e foram aprovados por unanimidade de votos os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei do Executivo Municipal:
1º) P. de Lei Nº 023/2013 que “Autoriza O Poder executivo Municipal abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.350,85 (seis mil, trezentos e cinqüenta reais e oitenta e cinco centavos), destinado a devolução de recurso da MERENDA ESCOLAR_PNAE - Mais Educação ao Governo Federal e dá outras providências”
2º) P. de Lei Nº 024/13 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um Crédito Especial no valor R$ 397,41 (Trezentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos)) destinado a devolução de recursos da MERENDA ESCOLAR – PNAE EJA ao Governo Federal e dá outras providências”
3º) P. de Lei Nº 025/13 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir um Crédito Especial no valor de R$ 297,01 (Duzentos e noventa e sete reais e um centavo) destinado a devolução de Recursos da MERENDA ESCOLAR – PNAEM Ensino Médio ao Governo Federal e dá outras providências”
Projetos de Lei lidos e enviados para suas respectivas Comissões:
Projetos de Lei do Executivo:
1º) P. de Lei Nº 029/13 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público, 02 (dois) Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos da Lei Municipal nº 530/2002, e dá outras providências“
2º) P. de Lei Nº 030/13 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a demolir o prédio onde se encontra instalado o Museu Municipal, e instalar o acervo histórico e cultural no prédio onde funcionava a antiga Feira do Produtor
3º) P. de Lei Nº 031/13 que “Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 341/99 a qual estabelece o Subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”
4º) P. de Lei Nº 032/13 que “Concede reposição do Subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais do Município de Victor Graeff, e dá outras providências”
5º) P. de Lei Nº 033/13 que “Concede reposição dos Subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, e dá outras providências”
6º) P. de Lei Nº 034/13 que “Altera § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.106/09, que institui Programa de Vales-Alimentação aos servidores Públicos Municipais de Victor Graeff e dá outras providências”
7º) P. de Lei Nº 035/13 que “Concede revisão Geral Anual e Aumento aos servidores Públicos Municipais do Poder Executivo”.
Projetos de Lei do Legislativo:
1º) P. de Lei Nº 036/13 que “Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real para os Servidores Públicos do Poder Legislativo”.
2º) P. de Lei Nº 037/13 que “Altera §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.240/10, que Institui Programa de Vales-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Victor Graeff, e dá outras providências”.
3º) Projeto de Resolução Nº 001/2013 que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo – FRENCOOP na Câmara de Vereadores de Victor Graeff”.
4º) Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 002/2013 que “Altera o Art. 32 da Lei Orgânica do Município de Victor Graeff”.
Espaço reservado aos Pedidos Verbais dos Vereadores
Pedidos de autoria do Vereador EDISON TOVAR PIRES.
O Vereador solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal no sentido de sejam mandados por escrito, as informações requeridas pelo Legislativo. O pedido se justifica, uma vez que diversos Ofícios com os Pedidos Verbais e Requerimentos foram enviados por esta Casa de Leis ao Executivo, e vários ainda não foram respondidos. Estas informações servem de base para um raciocínio, para um estudo que levará a uma ação em benefício do município. Diante desta premissa, nada mais justo que o Executivo Municipal envie a esta Casa de Leis, as informações solicitadas pelo Legislativo.
Pedidos de autoria da Vereadora ADRIANA T. MÜHL NEUHAUS.
A Vereadora solicita à Mesa Diretora, que seja enviado um ofício ao Executivo, no sentido convidar o Gerente das Unidades de Tratamento da CORSAN de Não Me Toque , Victor Graeff e Colorado, Sr. PAULO CERVI, afim de prestar as informações necessárias para a população victorense em solicitar o benefício da Tarifa Social praticada pela empresa. Em sua justificativa, a Vereadora salientou a sua preocupação no sentido de que poucas famílias conhecem os procedimentos necessários para solicitar o benefício, ou até desconhecem que o mesmo exista. Então nada mais justo, que o Executivo Municipal convide o Sr. PAULO CERVI, para prestar estas informações no programa de rádio que a Administração cultiva na Rádio Ceres, aos sábados, pela manhã no horário das 08:15 às 09:15, bem como na Rádio Cultura, também aos sábados, das 09:30 às 10:00, comunicando a população os critérios legais estabelecidos para haver a concessão de subsídio tarifário aos usuários de baixa renda da CORSAN.
REQUERIMENTOS aprovados por Unanimidade de Votos:
REQUERIMENTO Nº 027/13 de autoria do Ver. LAIRTON ANDRE KOECHE: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, solicitar a doação de um terreno, por parte da Prefeitura, para a construção da Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Victor Graeff/RS. Justifica-se o pedido, uma vez que a sede da Câmara está localizada em imóvel alugado, com espaço limitado, que já não atende às demandas administrativas. Um novo espaço, devidamente ampliado e planejado, trará condições aos vereadores e aos servidores de bem desempenhar suas funções, além ainda de reduzir gastos mensais, como de aluguel, benefício este direto a própria população, que também poderá usufruir o imóvel quando instalada sala de informática, auditório e outros projetos a serem pensados no momento de planejar a construção do bem. Pois bem, entende-se que a Câmara deve ter um espaço próprio, mas que não atenda somente a Câmara, mas sim toda a comunidade, contando para isso, inicialmente, com a doação de um terreno do Executivo Municipal.
REQUERIMENTO Nº 031/13 de autoria do Ver. IVANIR URBANO BORN: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que seja enviada à autoridade competente, CONVOCAÇÂO do Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social do Município de Victor Graeff, Sr. MARCOS ROBERTO PETRI para que compareça a próxima sessão desta Câmara de Vereadores, com a finalidade de prestar informações referentes a atividades vinculadas a esta Secretaria, especialmente sobre:
- Qual é a atual classificação/categoria ou enquadramento do Hospital Municipal de Victor Graeff? Qual a data deste enquadramento? Quais serviços que podem ser prestados no Hospital? Quais profissionais médicos que podem nele atuar? Qual o tipo de cobrança que pode ser feita do usuário? Se existe algum tipo de plantão ou sobreaviso de profissionais médicos o para o hospital e, em caso positivo, em qual horários? Se negativo, quais os motivos? Outras informações que o Secretário julgar importantes.
- Sobre o convênio do município de Victor Graeff e o Hospital de Caridade de Não Me Toque; Como funciona o convênio? Quais serviços hospitalares e profissionais estão incluídos no Convênio? Se é cobrado do usuário por algum tipo de atendimento? Qual o horário de atendimento pelo convênio? Como deve ser feito o deslocamento até Não Me Toque? Outras informações que o secretário julgar importantes.
- Informações sobre o atual estágio em que se encontra a aquisição dos equipamentos para a lavanderia do hospital.
A Convocação do Secretário MARCOS PETRI reveste-se de grande importância para que este possa, prestando as informações solicitadas e outras que entender pertinentes, esclarecer fatos e orientar aos usuários dos serviços de saúde quanto ao funcionamento do Hospital Municipal, sobre o convênio firmado entre o nosso Município e o Hospital de Caridade de Não Me Toque e sobre a compra de equipamentos para a lavanderia do hospital, visto existirem muitas dúvidas sobre os temas elencados. Também, é uma oportunidade para que os membros desta Casa Legislativa esclareçam situações relacionadas a tão importante e delicado direito dos cidadãos de nossa comunidade, de ter acesso a um sistema de saúde condizente as suas necessidades
REQUERIMENTO Nº 032/13 de autoria do Vereador IVANIR URBANO BORN: Ementa: ”Requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário e se aprovado for, que seja enviada AO Secretário Municipal da Saúde e Assistência Social, Sr. Marcos Roberto Petri, solicitação no sentido de que as agentes comunitárias de Saúde ou os servidores responsáveis pela fiscalização ou vigilância Sanitária do município a Câmara de Vereadores de Victor Graeff, para que estes no exercício de suas atividades, especialmente naquelas direcionadas à prevenção, controle e combate a doença da Dengue, dediquem especial atenção e observem se os canos deixados nas fossas sumidouros para o esgotamento para o esgotamento dos mesmos, encontram-se devidamente fechados e protegidos para evitar a entrada e a proliferação de mosquitos.
No diálogo diário com as pessoas de nossa comunidade temos observado a grande preocupação demonstrada com a doença da dengue, ainda que, felizmente, não tenham sido detectados focos do mosquito transmissor em nossa cidade.
Dentre outras manifestações com a necessária prevenção, uma das preocupações coletadas dos munícipes está na existência de falta de cuidados adequados com a construção das fossas sépticas e das fossas sumidouros (poço negro), os quais nem sempre encontram-se adequadamente fechados com tela ou tampa na saída dos canos que servem para futura drenagem/esgotamento das fossas quando cheias.
Assim, sugere-se a Secretaria de Saúde, através de seus servidores, que tenham especial atenção neste aspecto, o que certamente será benéfico para todos
Informamos que a próxima Sessão será realizada no dia 13 de maio, salvo em caso de convocação extraordinária.
