Na
sessão ordinária realizada no dia 22 de julho, a Câmara Municipal de Victor
Graeff aprovou com todos os votos favoráveis o Projeto de Lei nº 33/2024, que
dispõe sobre a fixação e pagamento dos subsídios para o prefeito, vice-prefeito
e secretários municipais para a legislatura de 2025 a 2028.
A
definição dos subsídios é um importante para garantir a transparência e a
previsibilidade na remuneração dos gestores municipais, alinhando os valores às
responsabilidades dos cargos. A medida visa assegurar que a remuneração dos
agentes políticos esteja em conformidade com a legislação vigente e com os
princípios de responsabilidade fiscal.
Além
disso, o projeto prevê a revisão anual dos valores, de acordo com o índice
aplicado aos servidores municipais, garantindo a irredutibilidade dos subsídios
durante o período da legislatura.
